Abolitio criminis temporaria

Abolitio criminis temporaria

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Ministro reconhece “abolitio criminis” temporária em relação ao “lança-perfume”, em virtude de exclusão, por determinado período de tempo, do cloreto de et. Alguns autores chamam abolitio criminis temporalis 1 os casos em que a lei possibilita ao agente regularizar, num prazo determinado, a sua situação jurídico-penal. Abolitio criminis - efeitos: lei penal no tempo código penal art 2º - ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

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